O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou ontem, em conferência de Imprensa no Parlamento, um pacote legislativo para reforçar a transparência no exercício de cargos políticos. Trata-se de um conjunto de medidas que serão votadas no âmbito da comissão para o reforço da transparência e resultam da reflexão feita sobre esta matéria.
“Reforçamos algumas coisas que já tinham sido apresentadas no início dos trabalhos, que começaram há um ano e meio e foram interrompidos por questões orçamentais, e apresentamos também novas medidas”, explicou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Pedro Delgado Alves, que se fez acompanhar dos deputados Jorge Lacão e Paulo Trigo Pereira.
Para além de um Código de Conduta para deputados, o PS regulamenta a atividade de lobista e quer mais clareza no que toca às entidades com contactos com o Parlamento.
Presentes só até 150 euros
Quanto ao Código de Conduta, apresentado na conferência de imprensa por Paulo Trigo Pereira, trata-se de uma adaptação do Código do Governo à realidade parlamentar. Este diploma especifica alguns dos princípios que devem nortear a função parlamentar: a liberdade e a independência no exercício do mandato, tal como manda a Constituição; a prossecução do interesse público e proibição de usufruir de quaisquer vantagens ou gratificações indevidas; e os princípios da responsabilidade política e da transparência.
Os deputados devem rejeitar ofertas ou qualquer outra vantagem como contrapartida do exercício de uma ação ou tomada de qualquer decisão. Quanto às ofertas, os parlamentares deverão recusar qualquer presente acima de 150 euros de uma mesma pessoa – singular ou coletiva – no decurso de um ano civil.
Se um deputado tiver dúvidas quanto ao enquadramento de uma oferta, pode pedir um parecer à comissão competente em matérias de Estatuto dos Deputados, que posteriormente criará um grupo de avaliação. Se, por outro lado, aceitar este tipo de benefícios, o parlamentar terá de os declarar no registo de interesses pessoal no site do Parlamento. Quando é superior - tanto pode ser a oferta de um objeto como uma estadia, esse bem poder ser dada a uma instituição de solidariedade social. “O princípio genérico é da rejeição”, explicou Paulo Trigo Pereira. “Abrem-se exceções para idas a conferências ou em missões parlamentares em representação da Assembleia da República”, acrescentou.
Contactos com o Parlamento mais claros
Os socialistas também apresentaram um projeto de lei que aprova o regime de registo de entidades privadas que procuram representar interesses legítimos junto do Parlamento, de forma a permitir a publicidades das reuniões com a Assembleia da República, comissões e grupos parlamentares. Já com o regime da atividade profissional de medição da representação de interesses, o PS quer regulamentar a atividade do lobista profissional, criando regras sobre necessidade de registo prévio, incompatibilidades, prevenção de conflitos de interesses e identificação de clientes representados.
A proposta passa por obrigar as entidades que queiram exercer a sua atividade junto do Parlamento e que representam interesses privados, a registarem na Assembleia da República esses mesmos interesses. “Além de se registarem, têm de identificar os interesses que representam”, detalhou Pedro Delgado Alves. “Têm de identificar quais são os seus clientes”, exemplificou, insistindo que as normas pretendem “tornar mais transparente e clara a forma como as entidades privadas já se relacionam com o Parlamento”.
O registo é feito através do site do Parlamento e tem de detalhar quem são os donos das entidades em causa e o PS quer que a prática se alargue às autarquias, definindo que as Assembleias Municipais criem regimes semelhantes. O projeto também define o acesso do Governo à informação que vai ficar neste Registo de Representação de Interesses Privados “para efeitos de acompanhamento da atividade de representação privada de interesses junto dos seus membros”.
Nem todos podem, porém, fazer lóbi: “A atividade representação profissional de interesses é incompatível com o exercício de funções como titulares de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público: o exercício da advocacia e o exercício de funções em entidade administrativa independente ou reguladora”.
O PS quer ver os trabalhos da comissão eventual terminados até ao final de fevereiro. “Estamos expectantes para conhecer a posição dos outros grupos parlamentares”, afirmou Jorge Lacão.
