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17 Jun 2019

| diretora: Edite Estrela

EDIÇÃO DIGITAL DIÁRIA DO ÓRGÃO OFICIAL INFORMATIVO DO PARTIDO SOCIALISTA

Governo apresenta reforma da Proteção Civil
“Fazer o que tem de ser feito”

“Fazer o que tem de ser feito”

A Proteção Civil “não é só para depois das calamidades”, defendeu o primeiro-ministro no final da reunião extraordinária do Conselho de Ministros do passado sábado, sustentando ser “essencial”, por um lado, aproximar a prevenção e o combate aos incêndios rurais, e, por outro lado, dar “prioridade” ao reforço e ao profissionalismo dotando o sistema de uma maior capacitação.

 

O Governo aprovou, ao fim de mais de 11 horas de reunião extraordinária do Conselho de Ministros, um conjunto de medidas que visam a criação de uma nova Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva, onde ficaram definidas medidas e iniciativas que o executivo liderado por António Costa define como fundamentais para que o país se possa proteger e enfrentar com sucesso futuros riscos.

Depois de defender que a Proteção Civil tem de começar na “informação” que é dada “desde a escola até cada casa”, o primeiro-ministro anunciou que, entre as iniciativas aprovadas em Conselho de Ministros, o destaque vai para o reforço que é dado à Força Aérea na prevenção e no combate aos incêndios, ficando este ramo das Forças Armadas com a responsabilidade primeira da “gestão e operação dos meios aéreos de combate aos incêndios florestais”.

Quanto à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), outro dos polos de análise, o Governo decidiu que esta instituição, tutelada pelo Ministério da Administração Interna e pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, estrutura do Ministério da Agricultura, vai ser “definitivamente institucionalizada”, passando a dispor de um quadro de profissionais com “carreira própria e com dirigentes designados por concurso”, e com “reforço de meios”, reconhecendo o primeiro-ministro que manter o atual cenário de “precariedade” na Proteção Civil jamais lhe permitiria poder desempenhar cabalmente as missões que os portugueses lhe confiam.

Para o Governo, como defendeu o primeiro-ministro, a capacitação destas instituições passa igualmente “por uma maior incorporação do conhecimento”, nomeadamente em matérias de “novos saberes em gestão de fogos, previsão meteorológica e em matéria do conhecimento científico aplicado”, tendo a este propósito o Executivo aprovado neste Conselho de Ministros extraordinário a criação de uma linha de apoio à investigação e formação, quer na Faculdade de Ciências e Tecnologia, quer nos Institutos Politécnicos.

 

Bombeiros voluntários

Nesta reunião extraordinária do Executivo, foi ainda aprovada a decisão de integrar em cada associação humanitária de bombeiros voluntários das zonas consideradas de maior risco de incêndio, equipas de bombeiros profissionais, seguindo aliás, como sublinhou o primeiro-ministro, uma proposta do relatório da Comissão Técnica Independente.

O Governo, assinalou ainda António Costa, avaliou “longamente” o relatório elaborado sobre os incêndios florestais da região Centro, garantindo o primeiro-ministro que, da análise feita deste relatório, foi fácil concluir que “era claro para todos que nada podia ficar como antes”.

Neste sentido, o primeiro-ministro anunciou que o Executivo que dirige vai avançar com “uma reforma profunda”, que não deixará de respeitar, como realçou, todos aqueles que ao longo de anos têm “garantido a nossa segurança”, desde os bombeiros voluntários, que “têm sido sempre o esqueleto do nosso sistema de Proteção Civil”, até às Forças Armadas.

 

Unidade de missão

Deste Conselho de Ministros saiu ainda a decisão de criar uma unidade de missão, cujo mandato teve hoje início, dia 23 de outubro e que terminará em dezembro do próximo ano, estrutura que ficará sob a dependência do primeiro-ministro e que tem por função prioritária concretizar a reforma dos sistemas de prevenção e combate a incêndios, desiderato, como acentuou António Costa, que passa também pelo reforço da capacidade da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

António Costa teve ainda ocasião de se solidarizar com a revolta que “muitos sentem” face às consequências dos incêndios, admitindo que houve erros na forma como ele próprio conteve as suas próprias emoções, não deixando contudo de frisar que “um líder de um Governo deve diferenciar emoções e plano pessoal”.

 

Acordo de indemnização às vítimas

No final desta reunião extraordinária, o primeiro-ministro referiu-se também ao acordo que o Estado estabeleceu com a associação dos familiares das vítimas de Pedrógão Grande, lembrando contudo que a primeira palavra deste Conselho de Ministros foi para “reparar as responsabilidades que o Estado tem para com as famílias das vítimas mortais”, sublinhando que este é um acordo que visa a atribuição de indemnizações e que se trata de um “mecanismo extrajudicial célere e justo para procurar reparar o que é irreparável”.

Com esta iniciativa, acrescentou ainda o primeiro-ministro, o Estado está, por um lado, a “reconhecer a sua responsabilidade”, e, ao mesmo tempo, a “honrar a memória daqueles que perderam a vida”, mas também a afirmar aquilo que “é um valor fundamental da vida em sociedade, que é o primado da vida humana”.

 

Rigor orçamental não sacrifica segurança dos cidadãos

Para além da exaltação da memória das vidas humanas que se perderam, António Costa garantiu também que desta reunião magna do Governo saiu a decisão de “reconstruir o que foi destruído”, referindo-se aos danos provocados, quer pelo incêndio que assolou Pedrógão Grande, a 17 de junho, quer aos que lavraram no passado fim de semana nas regiões Centro e Norte.

Garantindo que o Governo, apesar do esforço financeiro que vai fazer, quer na ajuda às populações, quer nas medidas de prevenção e de combate a incêndios, não deixará de manter a “trajetória de consolidação orçamental”.

“Mas sem sacrificar aquilo que não pode ser sacrificado: a segurança das pessoas, as suas vidas, os seus bens e a segurança das povoações”, acentuou.

Não dissipando em qualquer caso a necessidade de o país prosseguir uma “gestão responsável das suas contas públicas”, com base no pressuposto, como lembrou, de que Portugal “não passou a ter meios ilimitados”, António Costa não deixou contudo de garantir “que o que é urgente ser feito, vai ser feito”.

 

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EDIÇÃO Nº1413
Maio 2019