A promessa foi ontem feita pelo primeiro-ministro, no debate quinzenal na Assembleia da República: a partir de amanhã (hoje), e até 30 de junho, os trabalhadores do setor público que desempenhem funções permanentes e que não tenham o vínculo adequado “podem apresentar os seus requerimentos para verem as suas situações laborais analisadas e corrigidas”.
Está já disponível, através do portal do Governo, em www.prevpap.gov.pt, o requerimento que os trabalhadores que exercem funções com vínculo precário na Administração Central ou no sector empresarial do Estado devem enviar para verem a sua situação laboral avaliada no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Em nota distribuída hoje, o Governo reafirma que o PREVPAP é um programa extraordinário que pretende regularizar os trabalhadores que exercem atividade na função pública com vínculo precário, sendo este o meio para poderem regularizar o seu estatuto laboral com o Estado.
O envio deste requerimento, segundo o Governo, corresponde a um primeiro passo para que possa ser avaliada a situação do trabalhador e verificar se as funções que exerce “correspondem a necessidades permanentes dos serviços”, organismos ou empresas do sector empresarial do Estado, e, se assim for, saber se os “vínculos jurídicos ao abrigo dos quais essas funções são exercidas são as adequadas”.
Ainda de acordo com o Executivo socialista, os trabalhadores que exercem funções no Estado ao abrigo de contratos emprego-inserção também podem aceder ao PREVPAP, ficando todavia dispensados de apresentar o requerimento.
Nestes casos, diz ainda a nota do Governo, caberá, não aos trabalhadores, mas aos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades, “proceder ao levantamento e comunicar cada uma das situações”.
Combate prioritário
O combate à precariedade garantiu ontem no Parlamento o primeiro-ministro, António Costa, constitui uma “prioridade absoluta” do Governo, como vetor estratégico para dignificar o trabalho, “reforçar a confiança das famílias, ajudar a melhorar a produtividade das empresas e a qualidade da Administração Pública”.
Cabe ao Estado, sustentou o primeiro-ministro ser o primeiro a dar o exemplo, reconhecendo contudo que o combate à precariedade deve envolver também “toda a sociedade”.
