O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar hoje alterações ao diploma sobre o direito de preferência de inquilinos que vão ao encontro das preocupações expressas pelo Presidente da República no veto. As “propostas de alteração próprias” foram confirmadas pelo vice-presidente da bancada João Torres, no Parlamento.
No final da reunião semanal da bancada parlamentar do PS, João Torres explicou que a proposta não prevê efeitos retroativos, já que poderia colocar questões de constitucionalidade.
Assim, o partido vai propor “a eliminação do artigo sobre a aplicação no tempo para assegurar que não há retroatividade”, revelou.
As alterações vão ter em conta as “duas clarificações” pedidas pelo Presidente da República, garantiu o socialista, que esclareceu que vai ficar claro no texto da lei a “diferenciação do uso dos imóveis”. Esta lei diz respeito a imóveis para utilização residencial e não comercial.
Quanto aos critérios de avaliação, vai ficar explícito, “em propriedade vertical, em que circunstâncias é que os inquilinos podem ter acesso ao direito de preferência”, afirmou o deputado.
O decreto, posteriormente vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, foi aprovado pelo PS e restantes partidos de esquerda, com PSD e CDS a votarem contra.
