“É um passo histórico e transformativo”, afirmou a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro. A declaração surgiu em reação à lei que promove a igualdade remuneratória entre homens e mulheres, aprovada no Parlamento.
A lei, aprovada na Assembleia da República, no passado dia 18, obedece à lógica de “trabalho igual, salário igual” e tem o objetivo de “corrigir a situação de desvantagem generalizada e estrutural das mulheres no mercado de trabalho em matéria de remunerações”, referiu Rosa Monteiro.
“As mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.”, pode ler-se no comunicado do Governo, citando os indicadores relativos a 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
De acordo com o comunicado, a lei agora aprovada “comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor”, identificando que, “em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro)”.
Segue-se que, no âmbito da nova lei, “as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma política remuneratória transparente assente em critérios objetivos e não discriminatórios”.
Por seu lado, “em terceiro lugar, uma vez identificadas as diferenças, as empresas devem apresentar à Autoridade para as Condições do Trabalho um plano de avaliação dessas diferenças, a implementar durante um ano”, alerta a nota.
Em quarto lugar, é referido que “qualquer trabalhador/a passa a poder requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo”, informa o comunicado do Governo.
A secretária de Estado sublinhou, ainda, que “Portugal junta-se, assim, à Alemanha e à Islândia como país pioneiro, aprovando uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória”, disse Rosa Monteiro.
Combater e prevenir a discriminação nas prisões
No dia em que o Parlamento aprovou a lei da paridade salarial, dia 18, a secretária de Estado, Rosa Monteiro, participou na cerimónia de celebração do protocolo entre o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e a direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), que teve lugar no Salão Nobre do Ministério da Justiça, em Lisboa.
O acordo “prevê a colaboração entre as duas instituições na área da prevenção e combate a situações de discriminação em meio prisional”, conforme refere o Governo em nota divulgada.
No âmbito do protocolo vão ser realizadas 14 ações de formação para técnicos e guardas prisionais destinadas a “reforçar as competências dos funcionários da DGRSP, nomeadamente técnicos superiores de reeducação e reinserção social, técnicos profissionais de reinserção social e corpo da guarda prisional”, diz a nota.
A formação abordará as “temáticas relacionadas com as migrações, diversidade cultural e diálogo intercultural, contribuindo para um melhor relacionamento entre estes profissionais, pessoas migrantes e grupos étnicos”, esclarece o comunicado.
Também presente na cerimónia, a Secretária de Estado Adjunta da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, considerou que estão a ser dados “passos firmes para assegurar a formação dos profissionais da DGRSP, reforçando as suas competências nas temáticas da diversidade e diálogo intercultural, assim como no combate à discriminação, no que tange às comunidades migrantes e grupos étnicos”, afirmou a governante.
Primeira fase do projeto
No arranque do projeto, “foram já realizadas três ações de formação em Lisboa, Porto e Coimbra, tendo como temas a Lei da Emigração e da discriminação racial, com módulos de seis horas, para 56 técnicos”, informa a mesma nota.
O universo prisional, à data de 15 de julho, era constituído por 12151 reclusos, dos quais 2013 (15,3%) tinham nacionalidade estrangeira, prevalecendo os originários de Cabo Verde, seguidos dos do Brasil, de Angola, da Roménia, da Guiné-Bissau e de Espanha.
A formação dos profissionais tem sido uma aposta do Governo, enquanto fator importante para a promoção efetiva “dos direitos humanos”, para a proteção da “multiculturalidade” e para o aperfeiçoamento das “técnicas de comunicação interpessoal”.
O comunicado refere como exemplo dessa aposta “o curso de formação de guardas prisionais recentemente terminado (frequentado por 400 elementos)”, no âmbito do qual foi realizada uma conferência que adotou os temas da “Multiculturalidade e Reclusão” e dos "Direitos Humanos – Instrumentos de Garantia e Controlo", onde participaram, entre outros, os representantes das comunidades islâmicas e cabo-verdiana, bem como da “Amnistia Internacional, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem do Advogados e o membro do CPT eleito em representação de Portugal”, informa o comunicado.
