O Governo apresentou no passado dia 8 de maio, na 12ª Comissão da Assembleia da República, presidida pela deputada socialista, Edite Estrela, uma proposta de revisão do Regime Jurídico do Associativismo Jovem, que agrega associações juvenis e as socioprofissionais, e associações de estudantes e as respetivas federações.
Uma década após ter entrado em vigor o Regime Jurídico do Associativismo Jovem, o Governo do primeiro-ministro, António Costa, depois de ter ouvido, em todos os distritos do país, os diversos tecidos associativos jovens e solicitado contributos a todas as organizações integrantes do Conselho Consultivo da Juventude, apresentou na Assembleia da República, na 12ª Comissão Parlamentar, uma proposta de alteração ao anterior regime Jurídico do Associativismo Jovem, consubstanciada em sete pontos.
Foi no seguimento deste processo de auscultação, levado a efeito pelo Governo, que o Conselho de Ministros aprovou um projeto de proposta de lei, que resultou do equilíbrio das várias posições manifestadas e da experiência de vários dos atores no setor da juventude, projeto que coube ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, e ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo, apresentar no passado dia 8 de maio na Comissão Parlamentar, com o objetivo central de “incrementar a participação e a liderança dos jovens” no seu próprio universo associativo, como refere uma nota do Ministério da Educação.
Uma revisão substancial
Segundo o ministro Tiago Brandão Rodrigues, as propostas de revisão que o Governo apresenta nas alterações ao Regime Jurídico do Associativismo Jovem são substanciais e consubstanciam-se em sete pontos fundamentais: incentivos à constituição de grupos informais e associações juvenis; redefinição dos requisitos de constituição das associações juvenis; determinação de novas isenções e benefícios fiscais para as associações de jovens; criação de uma nova categoria de entidades do universo associativo jovem; equiparação das associações juvenis sediadas fora do território nacional na candidatura a apoios financeiros; alargamento da possibilidade de acesso, às federações de associações de estudantes, a apoios financeiros anuais; e, finalmente, reforço da fiscalização do cumprimento dos protocolos celebrados entre o Instituo Português do Desporto e da Juventude e as entidades constituintes do movimento associativo jovem.
