O Partido Socialista apresentou hoje, no Parlamento, um projeto de lei que recomenda o reforço da proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet. “Esta matéria da proteção e da salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada coloca um desafio grande no que respeita à escala dos danos que podem ser provocados na esfera jurídica de uma pessoa através da divulgação não consentida de imagens ou vídeos na internet, mas também um aspeto que diz respeito à irreversibilidade de muitos destes danos”, explicou o deputado Pedro Delgado Alves.
“O programa eleitoral do Partido Socialista e, no mesmo sentido, o programa do XXI Governo Constitucional identificaram o direito à proteção de dados pessoais, tal como está consagrado na Constituição e em instrumentos de proteção internacional dos direitos humanos, como sendo hoje desafiados por novos riscos resultantes da enorme capacidade de recolha e processamento de dados que os meios informáticos permitem”, pode ler-se no documento.
Neste sentido, a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS procura atualizar o quadro legislativo que protege a identidade informacional, nomeadamente o direito à veracidade e à retificação de informação, o direito ao esquecimento, à proteção do bom nome e a proteção contra a apropriação de identidade. O PS considera que a melhor opção passa por proceder à agravação de penas existentes em relação a ilícitos já tipificados no Código Penal, com alterações pontuais ao crime de violência doméstica.
Segundo Pedro Delgado Alves, o GPPS sugere a “introdução de uma agravação que permita uma resposta mais adequada, mais robusta, dissuasora de uma realidade que entre nós já tem tradução, já existem decisões condenatórias, já existe investigação criminal nesta matéria”.
“A possibilidade hoje existente de fácil divulgação e partilha de documentos e dados através da internet, em particular através das redes sociais, vem aumentar muito substancialmente a dimensão das lesões à esfera da intimidade da vida privada, reveladora também de condutas com um grau de censurabilidade superior à que encontramos em relação aos comportamentos já hoje criminalizados de devassa da vida privada através dos meios tradicionais”, alertam os socialistas.
O GPPS sublinha, no projeto, que muitos países têm “caminhado no sentido da criminalização das condutas mais graves, que orbitam em torno da divulgação de vídeos e imagens atinentes ao núcleo mais sensível e protegido da vida privada, que é aquele relativo à intimidade e sexualidade”.
