“A proibição constitucional da discriminação em função da orientação sexual, o direito fundamental a constituir família e as leis referidas seriam bastante para que, no plano da proteção social da parentalidade no âmbito das relações laborais e do sistema previdencial e subsistema de solidariedade, fossem aplicáveis com as devidas adaptações aos casais homoparentais os mesmos direitos atribuídos aos casais heteroparentais”, defendeu hoje a deputada socialista Isabel Moreira, no Parlamento, durante a apresentação do projeto de lei do PS sobre proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo.
Segundo a parlamentar, o PS tomou conhecimento de casos “que comprovam que têm sido suscitadas dúvidas quanto a esta questão jurídica essencial que, para um intérprete conformado com a Constituição e com a lei, tem solução evidente: os casais homoparentais têm os mesmos direitos atribuídos aos casais heteroparentais”. “Que fique claro na letra da lei isto mesmo”, pediu Isabel Moreira.
Neste sentido, a iniciativa legislativa do PS visa clarificar e garantir a aplicação dos regimes de proteção da parentalidade – previstos na legislação em vigor – nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo.
“É simples: não estamos a alterar o Código do Trabalho, não estamos a criar novos direitos, estamos a garantir a igualdade no que toca ao gozo de direitos atualmente existentes”, clarificou a deputada socialista.
“Ninguém pode ficar para trás, desde logo as crianças aqui em causa”, alertou.
