“Nada fazer desprotegerá os consumidores, nada fazer manterá a incerteza sobre uma realidade que precisa de regulação clara”, alertou hoje o deputado Pedro Delgado Alves, na apresentação, em plenário, do projeto do PS que visa regular a cobrança extrajudicial de créditos vencidos e impedir práticas agressivas dos chamados ‘cobradores de fraque’.
No projeto de lei surge a necessidade de se criar um regime de acesso às atividades de particulares e empresas à cobrança extrajudicial de créditos vencidos, uma vez que “não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal”, e perante várias queixas de cidadãos sobre práticas agressivas de algumas entidades.
O PS considera importante a criação de normas para acesso à atividade de cobrança extrajudicial de créditos, desde logo que sejam exigidas regras de idoneidade aos cobradores, como por exemplo não terem condenações em tribunal por crimes como roubo, burla ou extorsão.
Segundo o diploma, o cobrador não poderá comunicar que está a cobrar uma dívida “com qualquer pessoa que não seja o devedor ou o seu advogado” e, caso seja necessário comunicar com outras pessoas com o fim de localizar o devedor, “não pode declarar que esse devedor deve qualquer montante”.
Cobradores não podem contactar local de trabalho do devedor
Os socialistas querem o fim das práticas opressivas, como ‘cobrador do fraque’, ao proibi-lo de “utilizar quaisquer métodos de cobrança e recuperação que sejam opressivos ou de intrusão, nomeadamente utilizando viaturas, indumentária ou materiais de comunicação que, pelo conteúdo da mensagem transmitida, procurem embaraçar ou transmitir uma imagem negativa do devedor”. O cobrador também não poderá realizar contactos para o local de trabalho do devedor.
Relativamente às empresas que fazem contactos telefónicos para cobrar dívidas, o PS propõe a “obrigação de proceder à gravação dos contactos telefónicos mantidos com os seus clientes e com os devedores junto dos quais procedam à cobrança de créditos vencidos, bem como disponibilizar aos mesmos o acesso ao seu livro de reclamações”. No diploma estão previstas sanções para quem não cumprir as regras.
A proposta de lei exclui advogados, solicitadores e agentes de execução, que já têm normas próprias.
Durante o debate, o deputado Pedro Delgado Alves, que é o primeiro subscritor do diploma, garantiu, ainda, que o partido tem “toda a disponibilidade para o debate e para acolher propostas alternativas que melhorem a articulação entre esta atividade e aquilo que devem ser atos próprios de advogados ou de solicitadores”.
