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13 Dez 2019

| diretora: Edite Estrela

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Governo
Primeiro-ministro entende direito de defesa dos SE que pediram para deixar funções

Primeiro-ministro entende direito de defesa dos SE que pediram para deixar funções

O primeiro-ministro, António Costa, aceitou ontem os pedidos de exoneração dos secretários de Estado da Internacionalização, dos Assuntos Fiscais e da Indústria, que requereram a sua constituição como arguidos para poderem exercer o seu direito de defesa no inquérito relativo às deslocações organizadas pelo patrocinador oficial da seleção nacional de futebol no Euro 2016.

 

O líder do Executivo sublinhou a vontade manifestada pelos três governantes em constituírem-se como arguidos no inquérito, “apesar de não ter sido deduzida pelo Ministério Público qualquer acusação”, direito esse, considerou, que “não podia negar”, agradecendo “reconhecido” a Jorge Costa Oliveira, Fernando Rocha Andrade e João Vasconcelos “a relevante e dedicada colaboração nas funções desempenhadas” no XXI Governo Constitucional.

Face a esta solicitação, “ponderando a vontade manifestada pelos senhores secretários de Estado, a avaliação que fazem das condições para o exercício das funções e de modo a não prejudicar o seu legítimo direito de defesa, decidi aceitar o pedido de exoneração, apesar de não ter sido deduzida pelo Ministério Público qualquer acusação, nem consequentemente uma eventual acusação ter sido validada por pronúncia judicial”, refere a nota do gabinete de António Costa.

Em comunicado conjunto, Jorge Costa Oliveira, Fernando Rocha Andrade e João Vasconcelos anunciaram o pedido a sua exoneração de funções ao primeiro-ministro e solicitaram ao Ministério Público a sua constituição como arguidos, depois de terem tido conhecimento de que “várias pessoas foram ouvidas pelo Ministério Público e constituídas como arguidas no âmbito de um processo inquérito relativo às viagens organizadas pelo patrocinador oficial da seleção portuguesa de futebol, durante o campeonato da Europa de 2016”.

Os três governantes afirmam que foram “sempre transparentes” sobre esta questão e “reafirmam a sua firme convicção de que os seus comportamentos não configuram qualquer ilícito”, o que pretendem “provar no decorrer do referido inquérito”.

“Todavia”, acrescentam, “nas atuais circunstâncias, entendem que não poderão continuar a dar o seu melhor contributo ao Governo e pretendem que o Executivo não seja prejudicado, na sua ação, por esta circunstância”, referem ainda, explicando o pedido de exoneração.

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EDIÇÃO Nº1414
Agosto 2019