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22 Jul 2019

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Parlamento
Transferência para offshores pode ter resultado em perda fiscal para o Estado
AUTOR

Mary Rodrigues

DATA

02.03.2017

FOTOGRAFIA

Jorge Ferreira

Transferência para offshores pode ter resultado em perda fiscal para o Estado

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, revelou ontem no Parlamento que não é possível garantir que não haja perda de receita fiscal para o Estado português nos quase 10 mil milhões de euros que foram transferidos para ‘offshore' sem fiscalização da Autoridade Tributária.

 

“Não estou em condições de afirmar se há um tostão de imposto em falta”, frisou Fernando Rocha Andrade perante os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), deixando claro que esta matéria “é mais complexa do que o que tem sido relatado".

“O direito à liquidação [dos impostos] não caducou, mas daí não posso extrair a conclusão de que a falta de controlo inspetivo atempado não levou à perda de receita", disse, justificando depois esta sua visão com dois aspetos.

Primeiro, os dados relativos a transferências para paraísos fiscais não são apenas usados para “medir essas operações”, mas são fundamentais também para o controlo da “restante atividade daquele contribuinte”.

Segundo, há entidades “que se extinguem, mudam, liquidam-se”, o que pode impedir a conexão para a cobrança de eventuais impostos, salientou o governante.

Ainda de acordo com Rocha Andrade, estão a ser averiguadas as características das 14.484 transferências para ‘offshore' que escaparam ao controlo inspetivo da Autoridade Tributária, destacando que o valor oculto ultrapassou o declarado em 2014, e que das operações conhecidas, 90% são relativas a pessoas coletivas e 10% a pessoas individuais.

Por outro lado, apontou para um número de transferências processadas na ordem das 30 mil, das quais, em 2014, quase todas (97%) foram destinadas ao Panamá.

Refira-se que, entre 2011 e 2015, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para ‘offshore', uma publicação que tinha sido tornada obrigatória em 2010.

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado, Fernando Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de Operações Transfronteiras (enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objeto de qualquer tratamento pela AT".

Estas declarações, segundo revelou o Ministério das Finanças, "estão agora a ser objeto de controlo pela inspeção tributária", tendo o caso sido remetido para a Inspeção-Geral de Finanças.

Também o Ministério Público está a recolher elementos para apurar se existem procedimentos a desencadear.

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EDIÇÃO Nº1413
Maio 2019