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20 Nov 2019

| diretora: Edite Estrela

EDIÇÃO DIGITAL DIÁRIA DO ÓRGÃO OFICIAL INFORMATIVO DO PARTIDO SOCIALISTA

Edite Estrela

Opinião

AUTOR

José Leitão

DATA

04.11.2016

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CPLP- Uma Comunidade de Cidadãos e não apenas de Estados

A XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada quando comemora 20 anos, teve na proposta de António Costa de enraizar a CPLP na vida dos cidadãos, defendendo a liberdade de fixação de residência, um momento alto que vai marcar o futuro desta Comunidade.

 

António Costa apresentou o que defende na Agenda para a Década, o que consta do Programa Eleitoral e do Programa de Governo.

Procura-se dar voz às aspirações dos cidadãos que pretendem legitimamente que a pertença dos seus Países à Comunidade lhes permita usufruir de novos direitos. António Costa tem defendido, nomeadamente, que a cidadania lusófona se traduza: na liberdade de fixação de residência, de reconhecimento de qualificações académicas e profissionais, de exercício de direitos políticos, de portabilidade de direitos sociais

É este o caminho para dar uma nova agenda à CPLP que a projete no futuro, quando a língua portuguesa já é a mais falada no Atlântico Sul.

António Costa vai ao encontro de uma aspiração dos cidadãos da CPLP, como o comprova o facto de já terem sido aprovados seis acordos em matéria de circulação: sobre a concessão de vistos de múltiplas entradas para determinadas categorias de pessoas; sobre o estabelecimento de requisitos comuns máximos para a instrução de processos de vistos de curta duração; de vistos temporários para tratamento médico; de vistos para estudantes; sobre isenção de taxas e emolumentos devidos à emissão e renovação de autorizações de residência; sobre balcões específicos nos postos de entrada e saída para o atendimento dos cidadãos da CPLP. Estes acordos necessitam de ser mais divulgados e avaliada a forma como estão a ser aplicados. 

É lamentável a ignorância de muitos apressados comentadores, de todos estes passos já dados, bem como, da Convenção Multilateral da Segurança Social assinada na anterior Cimeira em Díli, por vários Estados-Membros, que dará um contributo fundamental para a portabilidade dos direitos sociais.

Nada do que foi proposto por António Costa põe em causa as obrigações assumidas por Portugal no quadro da União Europeia, como acontece com os acordos já existentes. 

A existência de um Código de Fronteiras a nível da União Europeia, não impediu a existência de um acordo sobre o estabelecimento de balcões específicos nos postos de entrada e saída para atendimento de cidadãos da CPLP. A harmonização das regras para concessão de vistos para estudantes, constantes do Código de Vistos da União Europeia, é compatível com o acordo sobre a concessão de vistos para estudantes nacionais dos Estados Membros da CPLP.

Portugal nesta Conferência histórica afirmou o primado das pessoas na CPLP com a proposta apresentada por António Costa e deu um passo decisivo no sentido da CPLP se afirmar como “uma plataforma de intercâmbio, inclusão e partilha entre os Povos, que visa promover um espaço de Mobilidade e Circulação, reforçando o sentimento de Cidadania,” como refere a Declaração sobre a nova visão estratégica para a CPLP (2016-2026).

AUTOR

José Leitão

DATA

04.11.2016

TÓPICOS
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EDIÇÃO Nº1414
Agosto 2019