O acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA) será alargado após a aprovação, na Assembleia da República, do projeto de lei nesse sentido que recolheu os votos favoráveis das bancadas do PS, BE, PCP, PEV, PAN e 16 deputados do PSD.
No início do mês, um grupo de trabalho específico do Parlamento aprovou, em sede de comissão, as alterações à PMA, na sequência de um texto de substituição apresentado pelo PS, passando a permitir o recurso a técnicas de fertilização a mulheres sozinhas, casadas ou em união de facto com outra mulher.
Uma década depois de ter entrado em vigor a lei emanada de uma iniciativa socialista e que constituiu um passo em frente determinante no domínio da PMA, só era permitido o recurso a estas técnicas a casais ou uniões de facto heterossexuais.
Neste contexto, a bancada do PS considerou “indispensável” introduzir alterações que melhorassem o diploma em vigor e alargassem o âmbito de destinatários, “de forma a eliminar discriminações injustificadas”.
Na exposição de motivos do projeto de lei socialista, os deputados do PS referem que o texto atual da lei é “insuficiente” face ao texto constitucional pelo menos em três níveis de análise: é discriminatória e incompatível com o princípio da igualdade, é desconforme com o direito de constituir família e “não assegura plenamente a realização do direito ao livre desenvolvimento da personalidade”.
Partindo do princípio que defende a possibilidade de assegurar a realização do direito à descendência biológica, acessível a todas e a todos, a iniciativa legislativa socialista agora aprovada “altera o paradigma da lei no que concerne à definição das técnicas de PMA enquanto meramente subsidiárias, passando a defini-las como técnicas complementares de procriação, e elimina os requisitos que condicionavam o acesso em função do estado civil e da orientação sexual dos casais, passando a exigir apenas a maioridade, a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e a prestação de consentimento informado.”
São ainda introduzidas alterações destinadas a regular a definição da parentalidade nos casos de recurso à PMA por casais.
Finalmente, admite-se “um pequeno alargamento da possibilidade (já admitida na lei em vigor) de inseminação post mortem, sempre que tal corresponda a um projeto parental previamente consentido pelo dador.”
Ainda na exposição de motivos, os deputados recordam que “o PS iniciou esta caminhada” em 2006, “tendo chegado a hora de, em coerência com os valores de liberdade e igualdade que caracterizam a nossa ordem jurídico-constitucional, dar mais um passo nesse sentido, alargando o regime da PMA de forma não discriminatória a todos os que dela careçam para a realização dos seus projetos parentais e para a constituição das suas famílias.”
Parlamento aprova gestação de substituição
A Assembleia da República aprovou também o projeto de lei do BE que regula o acesso à gestação de substituição com votos favoráveis de PS, BE, PEV e PAN e 24 deputados do PSD.
Com este projeto, os bloquistas pretendem permitir o recurso a outra mulher em casos de problemas de saúde que impeçam a gravidez.
