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11 Dez 2019

| diretora: Edite Estrela

EDIÇÃO DIGITAL DIÁRIA DO ÓRGÃO OFICIAL INFORMATIVO DO PARTIDO SOCIALISTA

Parlamento
Regime jurídico dos animais tem de ser diferenciado
AUTOR

Luís Filipe Rego

DATA

12.05.2016

FOTOGRAFIA

Jorge Ferreira

Regime jurídico dos animais tem de ser diferenciado

O deputado socialista Pedro Delgado Alves defendeu hoje no Parlamento um reconhecimento diferenciado para os animais no ordenamento jurídico português.

 

“Deixou de ser razoável aplicarmos o mesmo conceito jurídico a um ser vivo do que aquele que aplicamos a uma bicicleta, a um lápis ou um copo”, argumentouo vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao intervir durante a discussão parlamentar sobre o estatuto jurídico dos animais.

É com “renovado agrado que regressamos ao tema” porque, sustentou o deputado, o PS pretende “reforçar a coerência da ordem jurídica e simbolicamente dar um passo muito relevante no plano do reconhecimento de uma evolução filosófica, cultural e jurídica”.

“Cresce o consenso em torno do reconhecimento de que a nossa lei civil deve fazer o mesmo percurso que fizeram outros ordenamentos jurídicos”, observou Pedro Delgado Alves que considerou as alterações legislativas propostas “simples” ao introduzir no Código Civil e Penal alterações “adequadas a acautelar a especificidade e as características que os animais devem ver reconhecidos”.

“O regimento jurídico dos animais tem de ser diferenciado do regime jurídico das coisas. Não é sustentável continuar a manter o regime jurídico dos animais submetido exatamente ao mesmo regime jurídico das coisas”, sublinhou o parlamentar na sua intervenção.

 

AUTOR

Luís Filipe Rego

DATA

12.05.2016

Capa Edição Papel
 
EDIÇÃO Nº1414
Agosto 2019