O Governo apresentou recentemente a sua proposta de Orçamento do Estado para 2016. É um instrumento fundamental para que possa ser dado início ao cumprimento aos compromissos apresentados pelo Partido Socialista aos eleitores, num horizonte de quatro anos de legislatura.
Este primeiro Orçamento marca já um sinal de mudança face aos orçamentos anteriores apresentados pelos partidos da direita. O Partido Socialista inicia assim um caminho alternativo, com a confiança de que é possível dar uma vida melhor aos portugueses.
A proposta de Orçamento do Estado para 2016 marca a diferença para com os orçamentos austeros a que os portugueses foram sujeitos nos últimos anos. Um orçamento com mais apoio à família e mais justo.
Aqui ficam algumas informações sobre a proposta que está neste momento em análise na Assembleia da República:
I. Depois de vários anos em que o rendimento das famílias caiu cerca de 11%, o Orçamento do Estado (OE) inicia o processo de recuperação do rendimento:
- Alívio fiscal de 0,2% face a 2015 e de 0,4% face ao que previam o PSD/CDS;
- Garante o crescimento do rendimento disponível das famílias de 2,5%;
- Incentiva a criação de emprego, com aumento estimado em 0,8%;
- Melhora a justiça na distribuição do rendimento, com:
- menos impostos sobre o trabalho, que caem 2,5% face a 2015;
- menos impostos diretos (-1,9%);
- mais impostos indiretos (6,6%).
Um orçamento que melhora a justiça na distribuição do rendimento e que repõe a normalidade constitucional.
Por cada euro de aumento de impostos, este OE repõe 2,5 euros de rendimento, através de:
- Aumento do salário mínimo para 650 mil trabalhadores (230 milhões de euros);
- Reposição dos mínimos sociais, designadamente do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos e Abono de Família (135 milhões de euros);
- Descongelamento das pensões, pagamento de complemento de pensões CES (100 milhões);
- Redução da sobretaxa no IRS para 99,7% dos portugueses, 98% têm redução igual ou maior a 50% (430 milhões de euros);
- Redução das taxas moderadoras no acesso aos serviços de saúde (40 milhões de euros);
- Reposição dos salários da Função Pública (450 milhões de euros);
- Descida do IVA no setor da restauração (175 milhões de euros);
- Substituição do quociente familiar por um reforço das deduções fixas por filho.
TOTAL DO AUMENTO DE RENDIMENTOS: 1.560 MILHÕES DE EUROS.
II. Setorialmente, destaque para as seguintes medidas nas várias áreas da governação:
FINANÇAS
- Melhora as contas do Estado, com uma redução do défice para 2,2% do PIB, uma redução de 0,9 pontos percentuais (p.p.) face aos 3,1% de 2015;
- Reduz a dívida pública em 1,1 p.p. que baixa para os 127,7% do PIB;
- Reduz o défice estrutural em 0,3 p.p., ao contrário do que ocorreu em 2015 e aumenta o saldo primário (excluindo juros) de 0,4% para 2,3% do PIB, quase cinco vezes mais do que em 2015.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
- Reforça a autonomia das instituições do ensino superior público, facilitando a diversificação de fontes de financiamento e a racionalização dos procedimentos;
- Promove o emprego científico e reduz a precariedade laboral dos investigadores.
EDUCAÇÃO
- Valoriza a comunidade docente, alterando o regime de recrutamento;
- Combate o insucesso escolar, com provas de aferição para intervenção pedagógica atempada.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Aumenta o abono de família e do apoio para as famílias monoparentais, beneficiando mais de 1,1 milhões e 270 mil crianças e jovens, respetivamente;
- Aumenta do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, abrangendo cerca de 200 mil idosos;
- Reforça os níveis de proteção às famílias em situação de pobreza extrema.
CULTURA
- Democratiza o acesso à cultura, facilitando a entrada em museus aos jovens e carenciados;
- Redefine as regras de concessão de apoios, e estimula o trabalho em rede.
SAÚDE
- Reduz as taxas moderadoras de acessos aos serviços de saúde em 24%;
- Expande e melhora a rede de cuidados de saúde primários, reduzindo em 20% o número de utentes sem médico de família.
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Relança o SIMPLEX para facilitar a vida aos cidadãos e às empresas;
- Alarga a rede de serviços de proximidade, através de novas espaços do cidadão e de melhores serviços online.
PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS
- Acelera a utilização dos fundos comunitários, implicando um investimento de 3,4 milhões de euros;
- Rentabiliza a atual rede de infraestruturas, potenciando a criação de emprego;
- Promove o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL E CIDADANIA
- Repõe salários e dinamiza a economia local;
- Recupera a cláusula de salvaguarda no código do IMI (limitando o aumento anual a 75 euros) revogando a isenção do IMI e IMT para fundos de investimento.
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Apoia as comunidades portuguesas no estrangeiro, nomeadamente através da rede de ensino português no estrangeiro;
- Apoia a internacionalização da economia portuguesa, reforçando o apoio às empresas.
DEFESA NACIONAL
- Assegura a modernização e investimento nas Forças Armadas;
- Valoriza a condição dos militares e das suas famílias, contribuindo para a ação social complementar.
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Moderniza e racionaliza o sistema de segurança interna;
- Consolida o sistema de proteção civil, aumentando a prevenção e a resposta.
JUSTIÇA
- Fortalece a capacidade de ação dos tribunais, modernizando os sistemas de informação;
- Aproxima a justiça ao cidadão, através da simplificação processual, legislativa e tecnológica.
ECONOMIA
- Aumenta a competitividade das empresas, promovendo a sua capitalização, com recurso a fundos europeus;
- Apoia a criação e internacionalização das empresas, com impacto esperado na economia de 2.625 milhões de euros.
AMBIENTE
- Promove a mobilidade urbana assente na utilização dos transportes públicos, através da extensão do passe social;
- Defende o litoral e a reflorestação;
- Facilita o acesso a instrumentos de apoio comunitários.
AGRICULTURA
- Assegura a operacionalização dos fundos comunitários, criando emprego nas fileiras agroalimentares;
- Inicia a recuperação da área florestal a um ritmo de 20 mil hectares por ano nos próximos 8 anos.
MAR
- Agiliza procedimentos nas Pescas, Náutica de Recreio, Portos e atividades marítimas comerciais;
- Reforça o investimento na investigação, através do Programa “Mar 2020” e a criação de startups tecnológicas.
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