O Governo PSD/CDS deve pedir desculpas a autarcas e trabalhadores depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado que a intervenção do Executivo nas negociações sobre as 35 horas de trabalho na administração local fere a Lei Fundamental da República.
A exigência partiu da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANA PS), sublinhando que a deliberação do TC “dá razão jurídica e política” aos autarcas do país, em especial à ANA PS, “que sempre denunciou tratar-se de uma ingerência e violação da autonomia do poder local”.
Refira-se que o Tribunal considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, desbloqueando assim os acordos assinados entre as autarquias e os sindicatos para contornar a imposição das 40 horas de trabalho semanais em toda a função pública.
Para o presidente da ANA PS, José Luís Carneiro, a deliberação do TC deve levar também a que “toda a administração local”, juntas de freguesia incluídas, aplique “a regra das 35 horas”.
Por outro lado, José Luís Carneiro fez questão de vincar que “ficou por provar o ganho efetivo de produtividade para o país” com a “imposição das 40 horas de trabalho semanais”.
“As 40 horas traduziram-se em perdas de motivação, de condições de vida familiar, de produtividade e sociais”, explicou o também líder da Federação do Porto do PS e da Câmara de Baião.
