O Parlamento debate hoje um projeto-lei do PS que visa reforçar as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo, entre outras medidas, a impossibilidade de os deputados “exercerem funções de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo a favor ou contra o Estado ou entidade pública, mesmo que essas funções sejam desempenhadas a título não remunerado”.
O deputado Pedro Delgado Alves, que vai defender hoje no Parlamento o projeto do PS, explica o impedimento de quem é deputado não poder ser advogado contra ou a favor do Estado com a necessidade de “garantir que os conflitos de interesses são prevenidos”, sem prejuízo de haver exercício de função e sem se ter de optar por “uma lógica de exclusividade”.
O parlamentar socialista explica ainda que se pretende, “em relação a todas as ações, em todo o tipo de tribunais, não permitir a alguém que seja simultaneamente deputado e esteja a representar direta ou indiretamente o Estado ou uma pessoa coletiva pública e, ao mesmo tempo, a litigar contra o Estado ou contra uma pessoa coletiva pública.”
